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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 328/2003 PROCESSO : 02137453 - CERF - 601/2000 - A I. 273.313 RECORRENTE : O COORDENAÇÃO DE TRIBUTÁRIA RECORRIDO : DECISÃO Nº 650/2000 EMENTA: COMÉRCIO SEM INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - EXAÇÃO IMPROCEDENTE. A prova é elemento essencial à sustentação da ação fiscal, sendo sua materialização condição para a manutenção do feito. No presente caso, não restou comprovada a ilicitude. Improcedente a ação fiscal e insubsistente o auto de infração. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |