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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 330/2003 PROCESSO : 02951452 - CERF - 602/2000 - A. I. 293.011 RECORRENTE : O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO RECORRIDO : DECISÃO Nº 269/2000 EMENTA: FALTA DE INTIMAÇÃO DO TERMO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO - DECADÊNCIA OPERADA - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO. Impossível a revisão do lançamento quando operada a decadência, na forma prevista no art. 149, parágrafo único, combinado com o art. 173, inciso I, e parágrafo único do CTN. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |