|
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACORDÃO Nº : 336/2003 PROCESSO : 14873850 - CERF 194/2002 - AI 402606-6 RECORRENTE : GERÊNCIA TRIBUTÁRIA RECORRIDA : DECISÃO GETRIB Nº 1581/2002 VERBETE: ENTREGA DE MERCADORIA A DESTINATÁRIO DIVERSO DO INDICADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS - VÍCIO PROCESSUAL - DECISÃO SINGULAR ANULADA EMENTA: Ficou Comprovado nos autos que a decisão monocrática, subsidiada pelo parecer 067/2002- AMSS, foi prolatada sem a observância da diligência requerida, maculando definitivamente sua validade por desobediência e descumprimento ao prescrito nos artigos 816, 824 e 826 § 3º, todos do RICMS/ES aprovados pelo Decreto 1090-R de 01/12/2002. DECISÃO : Conhecido o recurso e, por maioria de votos, negado ao mesmo provimento, declarando nula a decisão 1581/2002, baixando o processo à instância inferior, para que após cumprimento da exigência legal que a ela esta adstrita, isto é, o saneamento e efetivação da diligência, seja nova decisão proferida. |