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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 339/2003 PROCESSO : 12551112 - CERF - 603/2000 - A. I. 362269-6 RECORRENTE : O CORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO RECORRIDO : DECISÃO Nº 656/2000 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ILICITUDE NÃO COMPROVADA - EXAÇÃO IMPROCEDENTE. Comprovada nos autos a inocorrência do ilícito, não procede a ação fsical, máxime quando reconhecida a improcedência pelo próprio autor do feito. Exação que não se mantém. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |