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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 341/2003 PROCESSO : 13856235 - CERF - 154/2000 - A. I. 388684-0 RECORRENTE : O CORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO RECORRIDO : DECISÃO N.º 74/2000 EMENTA: PAGAMENTOS REALIZADOS PELO SUJEITO PASSIVO SEM A NECESSÁRIA SUFICIÊNCIA DE CAIXA, O QUE CARACTERIZARIA OMISSÃO DE RECEITA EM DECORRÊNCIA DE SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - AÇÃO FSICAL IMPROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO. Comprovada nos autos a inexistência do ilícito, é imperioso o reconhecimento da ineficácia do lançamento, máxime quando a insubsistência do auto de infração é reconhecida pelo próprio autor da ação fiscal. Não merece reparos a decisão recorrida, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |