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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 342/2003 PROCESSO : 11096640 - CERF - 321/99 - A. I. 359875-0 RECORRENTE : GERÊNCIA TRIBUTÁRIA RECORRIDO : DECISÃO N.º 36/99 EMENTA: SAÍDA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL, CARACTERIZADA PELA CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR NA CONTA CAIXA - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO. Prevalece a redução de crédito tributário levada a efeito com base em planilhas elaboradas de acordo com o programa oficial de cálculo dos créditos do Estado, razão pela qual não merece reparos a decisão de primeiro grau. DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |