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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 343/2003 PROCESSO : 11147890 - CERF - 309/2000 - A. I. 363107-8 RECORRENTE : O CORDENADOR REGIONAL DA RECEITA EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECORRIDO : DECISÃO CRRCI/SJ N.º 30/2000 EMENTA: FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL RELATIVA À ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA AO CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - ILICITUDE NÃO COMPROVADA - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO. A prova é elemento essencial da acusação. Não restou provado nos autos o ingresso da mercadoria no estabelecimento do sujeito passivo, o que descaracteriza o ilícito imputado ao sujeito passivo, razão pela qual não merece reparos a decisão recorrida. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |