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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º : 344/2003 PROCESSO : 10488162 - CERF - 102/2000 - A. I. 361589-8 RECORRIDO : O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO EMENTA: DIFERENÇA A MENOR - SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. O prazo para a interposição de recurso voluntário é de 20 dias, contados da data em que o sujeito passivo for considerado intimado da decisão. Sendo o mesmo peremptório, não pode o contribuinte esquivar-se da norma. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |