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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 345/2003 PROCESSO : 17498619 e 18148816 - CERF - 193/2001 - A. I. 384556-7 RECORRENTE : O CORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO RECORRIDO : DECISÃO CT N.º 0163/2001 VERBETE: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. EXAÇÃO IMPROCEDENTE. EMENTA: Comprovada nos autos a inocorrência do ilícito, não procede a ação fiscal, máxime quando reconhecida a improcedência pelo próprio autor do feito. Exação que não se mantém. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |