|
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 346/2003 PROCESSO : 16400569 - CERF - 389/2000 - A. I. 406915-3 RECORRENTE : O CORDENADOR REGIONAL DA RECEITA EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECORRIDO : DECISÃO CRRCI/SJ N.º 040/2000 VERBETE: EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONSIGNANDO " REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO" SEM O REGISTRO DO DESTINATÁRIO NO ÓRGÃO COMPETENTE DO GOVERNO FEDERAL. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO. EMENTA: A exportação foi comprovada conforme "memorando-Exportação" anexado aos autos, ficando caracterizada a não-incidência do ICMS. A insubsistência do auto de infração é reconhecida, inclusive, pelo autor da ação fiscal. Não merece reparos a decisão recorrida, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |