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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º : 347/2003 PROCESSO N.º : 10072772 - CERF N.º 543/2000 - A I 359671-4 RECORRIDO : O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO VERBETE : PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. EMENTA: Recurso voluntário apresentado fora do prazo previsto no artigo 781, parágrafo único do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, não deve ser conhecido. DECISÃO: Não conhecido o recurso e, à unanimidade, por ser intempestivo.
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