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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 350/2003 PROCESSO N.º : 20705182 CERF 142/2002- A .I 405680-0 RECORRENTE : GERÊNCIA TRIBUTÁRIA RECORRIDO : DECISÃO GETRIB N.º 1.128/2002 VERBETE: PROMOVER SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR NA SINTEGRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO - EXAÇÃO IMPROCEDENTE. EMENTA: Não restou provado nos autos que a situação dos destinatários estava irregular no SINTEGRA, sendo que os elementos trazidos aos autos são insuficientes para imputar à autuada o cometimento da infração apontada, não sendo possível, desta forma penalizar o remetente. DECISÃO : Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau |