CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PROCESSO N.º : 19498713 - CERF : 050/2002 - A.I. 395.139-8

Recorrente: Coordenação de Tributação

VERBETE : CONSIGNAR EM DOCUMENTO FISCAL IMPORTÂNCIA DIVERSA DO EFETIVO VALOR DA OPERAÇÃO OU VALORES DIFERENTES NAS RESPECTIVAS VIAS - COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO APONTADO NO LANÇAMENTO FISCAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM.

EMENTA : Através dos documentos anexados aos autos pelo fisco, verifica-se de forma clara a diferença consignada no auto de infração, comprovando, desse modo, a prática do ilícito apontado no lançamento fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.