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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACORDÃO N.º : 353/2003 PROCESSO N.º : 12558915 - CERF 300/2000 - A I 379577-0 RECORRENTE : O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO RECORRIDO : DECISÃO CT 243/2000 VERBETE: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/COMERCIALIZAÇÃO MERCADORIAS IMPORTADAS COM BENEFÍCIOS DO FUNDAP - ILICITUDE NÃO COMPROVADA - EXAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA EMENTA: Comprovada nos autos a inocorrência da ilicitude apontada na peça inaugural, não procede a ação fiscal, não merecendo reparos a decisão recorrida, consoante os fundamentos que a sustentam e os documentos que comprovaram os recolhimentos devidos nas operações. DECISÃO : Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |