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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 355/2003 PROCESSO : 19021488 - CERF - 94/2003 - A. I. 421507-9 RECORRENTE : GERENCIA TRIBUTÁRIA RECORRIDO : GETRIB N.º 101/2003 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ERRO DE PESSOA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. Caracterizado nos autos que o sujeito passivo acusado não é aquele que cometeu a suposta infração, mormente quando a legislação tributária pertinente à matéria tratada neste procedimento administrativo-fiscal, não atribui à autuada a responsabilidade pela retenção ou recolhimento do ICMS por substituição tributária, torna-se nulo o lançamento de pleno direito. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.
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