|
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 356/2003 PROCESSO N.º : 22920447 - CERF 191/2003 - A.I. 430.699-5 RECORRENTE: GERÊNCIA TRIBUTÁRIA RECORRIDO: DECISÃO GETRIB N.º 1535/2003 VERBETE: ACUSAÇÃO DE FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DECORRENTE DE DIFERENÇA APURADA NA CONTA MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Comprovado, nos autos, a inocorrência do ilícito, tendo em vista que o contribuinte era detentor de Regime Especial de tributação, impõe-se o reconhecimento da ineficácia do lançamento. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |