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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTRADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º : 357/2003 PROCESSO N.º : 09672303 - CERF 0202/99 A I 332.495 RECORRIDO : O COORDENADOR REGIONAL DA RECEITA EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM VERBETE: EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – INSCRIÇÃO SUSPENSA – PORTARIA 615- N, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 13/06/95 – EXA ÇÃO MANTIDA. EMENTA: Fica o sujeito passivo com a inscrição suspensa do cadastro de contribuintes do ICMS impedido de praticar prestação de serviços de transportes, fazendo prova apenas em favor do Fisco os documentos fiscais por ele emitidos. DECISÃO: Conhecido o recurso e a unanimidade negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.
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