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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO Nº 359/2003 PROCESSO N .º : 16393473 - CERF 114/2003 - A I 406961-5 RECORRENTE: GERÊNCIA TRIBUTÁRIA RECORRIDO: DECISÃO GETRIB N.º 07/2003 VERBETE : FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISPOSITIVOS LEGAIS INAPLICÁVEIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. EMENTA: É nulo o auto de infração lavrado com dispositivos legais inaplicáveis à matéria e descrevendo infração impossível de ser cometida no momento da ação fiscal. |