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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACORDÃO 361/2003 PROCESSO : 12122572 - CERF 76/2002 A I 376062-5 RECORRENTE : GERÊNCIA TRIBUTÁRIA RECORRIDO : DECISÃO GETRIB N.º 806/200 VERBETE: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO – INSTRUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INADEQUADO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. EMENTA : Constatada a ocorrência de falta de recolhimento do ICMS em operações regularmente escrituradas, deverá ser emitida notificação de débito, não sendo cabível a lavratura do auto de infração. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |