Consulta CERF CERF acórdãos/2003 Acórdão nº 201/2003 Acórdão nº 202/2003 Acórdão nº 203/2003 Acórdão nº 204/2003 Acórdão nº 205/2003 Acórdão nº 206/2003 Acórdão nº 207/2003 Acórdão nº 208/2003 Acórdão nº 209/2003 Acórdão nº 210/2003 Acórdão nº 211/2003 Acórdão nº 212/2003 Acórdão nº 214/2003 Acórdão nº 215/2003 Acórdão nº 216/2003 Acórdão nº 217/2003 Acórdão nº 218/2003 Acórdão nº 219/2003 Acórdão nº 220/2003 Acórdão nº 221/2003 Acórdão nº 222/2003 Acórdão nº 223/2003 Acórdão nº 224/2003 Acórdão nº 225/2003 Acórdão nº 226/2003 Acórdão nº 227/2003 Acórdão nº 229/2003 Acórdão nº 230/2003 Acórdão nº 231/2003 Acórdão nº 232/2003 Acórdão nº 233/2003 Acórdão nº 234/2003 Acórdão nº 235/2003 Acórdão nº 236/2003 Acórdão nº 237/2003 Acórdão nº 238/2003 Acórdão nº 239/2003 Acórdão nº 240/2003 Acórdão nº 241/2003 Acórdão nº 242/2003 Acórdão nº 243/2003 Acórdão nº 244/2003 Acórdão nº 245/2003 Acórdão nº 246/2003 Acórdão nº 247/2003 Acórdão nº 248/2003 Acórdão nº 249/2003 Acórdão nº 250/2003 Acórdão nº 251/2003 Acórdão nº 252/2003 Acórdão nº 253/2003 Acórdão nº 254/2003 Acórdão nº 255/2003 Acórdão nº 256/2003 Acórdão nº 257/2003 Acórdão nº 258/2003 Acórdão nº 259/2003 ACÓRDÃO Nº 260/2003 Acórdão nº 261/2003 Acórdão nº 262/2003 Acórdão nº 263/2003 Acórdão nº 264/2003 Acórdão nº 265/2003 Acórdão nº 266/2003 Acórdão nº 267/2003 Acórdão nº 268/2003 Acórdão nº 269/2003 Acórdão nº 270/2003 Acórdão nº 271/2003 Acórdão nº 273/2003 Acórdão nº 275/2003 Acórdão nº 276/2003 Acórdão nº 277/2003 Acórdão nº 278/2003 Acórdão nº 279/2003 Acórdão nº 281/2003 Acórdão nº 282/2003 Acórdão nº 283/2003 Acórdão nº 284/2003 Acórdão nº 285/2003 Acórdão nº 286/2003 Acórdão nº 287/2003 Acórdão nº 288/2003 Acórdão nº 289/2003 Acórdão nº 290/2003 Acórdão nº 292/2003 Acórdão nº 293/2003 Acórdão nº 294/2003 Acórdão nº 295/2003 Acórdão nº 296/2003 Acórdão nº 297/2003 Acórdão nº 298/2003 Acórdão nº 299/2003 Acórdão nº 304/2003 Acórdão nº 309/2003 Acórdão nº 310/2003 Acórdão nº 311/2003 Acórdão nº 312/2003 Acórdão nº 313/2003 Acórdão nº 314/2003