GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ACÓRDÃO N.º : 080/2004

PROCESSO N.º : 11390891 CERF – 532/1999 - A I. 379.803-6

RECORRIDO: ACÓRDÃO N.º 04/2004

VERBETE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO NÃO COMPROVADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: A embargante não aponta qualquer omissão ou dúvida, nem mesmo obscuridade ou contradição no venerando acórdão embargado, objetivando tão-somente rediscutir temas abordados no aresto, o que é inadmissível em embargos de declaração.

DECISÃO: Não conhecido os embargos interpostos, à unanimidade.