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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 15/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N.ºS : 11934360; 11204079; 18589090 - CERF 36/2003 - A . I . 373684-3 SUJEITO PASSIVO : NOLASCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RECORRENTE : GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO N.º GETRIB N.º 04/2003 VERBETE: PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" - ARGUIÇÃO EQUIVOCADA DO JULGADOR DE PISO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO AINDA NÃO VIGENTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO SINGULAR NULA. EMENTA: As razões expendidas pelo julgador "a quo", na preliminar por ele próprio suscitada, baseou-se em legislação ainda não vigente à época do fato, razão pela qual deve ser tornada nula, para que outra seja proferida com exame de toda a matéria questionada na impugnação. DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, dado ao mesmo provimento para, preliminarmente, e de ofício, declarar nula a decisão de primeiro grau. DOE: 18/08/2004 |