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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 16/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 09450416 - CERF 127/2004 - A.I. 332.442 RECORRENTE : ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA RECORRIDO : GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DA 4.ª VIA DA NOTA FISCAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: As vias das notas fiscais não se substituem nas suas respectivas funções. É vedado transportar mercadorias sem a 1.ª via da nota fiscal. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 23/08/2004 |