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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 24/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 07082657 - CERF – 554/1999 - A.I. 325.764 RECORRENTE : B T A GRANITOS E MÁRMORE LTDA RECORRIDO : OCOORDENADOR REGIONAL DA RECEITA EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL CONTENDO VALOR SUBFATURADO - ILICITUDE COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Restou provado nos autos que o valor consignado nas notas fiscais era menor que o valor praticado no mercado, bem como do constante da Pauta de Preços Mínimos expedida pela SEFAZ. A autuada não comprovou através de documentos que o preço praticado nas operações não estava subfaturado, como determina a lei. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 15/09/2004
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