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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 25/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 23625066 - CERF 417/2003 - A.I. 1948278-2 RECORRENTE : INTERCARGO TRANSPORTES LTDA RECORRIDO : O GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTA-ÇÃO FISCAL INIDÔNEA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM SUBSTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO COMPROVADO DO IMPOSTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA. EMENTA: Comprovada a utilização da nota fiscal emitida após a data-limite para utilização, caracterizada está a ilicitude descrita no auto de infração. Nada obstante, restou comprovado o recolhimento do imposto. Prevalece, portanto, parcialmente a ação fiscal, devendo ser retirado, do quantum inicialmente exigido, a parte referente ao imposto. DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, dado ao mesmo provimento em parte, para reformar a decisão de primeiro grau, retirando o valor referente ao ICMS. DOE: 15/09/2004
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