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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 26/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 09727140 - CERF 647/99 - A.I. 347.948 RECORRENTE: KERNEL - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA RECORRIDO : O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO VERBETE: SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL, COM DESTINO Á FEIRA DE INFORMÁTICA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Restou provado nos autos que a mercadoria foi encontrada numa feira, desacobertada de documento fiscal. A alegação de que a operação está beneficiada por isenção, não procede, pois o benefício concedido nos termos do inciso XLVI do artigo 5º do RCTE/ES, aprovado pelo Decreto 2425-N de 09/03/87, estabelece requisitos que não foram atendidos. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 18/08/2004 |