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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 27/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 19844476 - CERF 05/2002 - A . I . 432712-5 SUJEITO PASSIVO : EDUARDO THIEBAUT PEREIRA RECORRENTE : O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO RECORRIDO : DECISÃO N.º 05/2002 VERBETE: AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA SEFAZ/ES - ILÍCITO FISCAL DESCARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Restou provado nos autos que a mercadoria, objeto da autuação, de fato, fora adquirida por consumidor e para consumo final, inclusive a alíquota aplicada na operação foi de 17%, caracterizando venda de mercadoria destinada a consumo final. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 18/08/2004 |