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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 28/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 13339010 - CERF 402/2003 A.I. 391351-4 SUJEITO PASSIVO : KM DO BRASIL LTDA. RECORRENTE : O GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO GETRIB Nº 4769/2003 VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTA-ÇÃO FISCAL INIDÔNEA – ILÍCITO DESCARACTERIZADO – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Comprovado nos autos o erro da Administração ao acrescentar indevidamente a expressão MEE/EPPE no campo "razão social" da Autorização de Impressão de Documento Fiscal fica descaracterizada a ilicitude descrita no auto de infração, não podendo prevalecer a ação fiscal na forma proposta. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 15/09/2004 |