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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 32/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 23459263 - CERF – 214/2003 - A.I. 440091-3 RECORRENTE : CELGA & CRUZ LTDA RECORRIDO : GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. EMENTA: O prazo para a interposição de recurso voluntário é de 20 dias, contados da data em que o sujeito passivo for considerado intimado da decisão. Sendo o mesmo peremptório, não se pode conhecer de recurso exercitado a destempo. DECISÃO: Não conhecido o recurso, à unanimidade, por ser intempestivo. DOE: 23/08/2004 |