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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 33/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 23460890 – CERF - 75/2004 - A.I. 440099-0 RECORRENTE : CELGA & CRUZ LTDA RECORRIDO : GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE : DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, NO TODO OU EM PARTE, NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES, COM AS OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E NOS DIA-ICMS - COMPROVAÇÃO PELO FISCO DO ILÍCITO APONTADO NO LANÇAMENTO FISCAL- RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA : Restou provado nos autos que o sujeito passivo deixou de recolher o ICMS devido, razão pela qual subsiste o auto de infração. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento, para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 23/08/2004
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