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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 35/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 23461004 – CERF 76/2004 - A.I. 440100-1 RECORRENTE : CELGA & CRUZ LTDA RECORRIDO : GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: DEIXAR DE ESCRITURAR O LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO NO PRAZO REGULAMENTAR - DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO -DECISÃO QUE SE MANTÉM. EMENTA: Restou comprovado nos autos a prática do ilícito apontado no lançamento fiscal, tendo a autuada descumprido a obrigação tributária determinada na legislação vigente. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 23/08/2004
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