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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 36/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 23458640 – CERF 77/2004 - A.I. 440094-6 RECORRENTE : CELGA & CRUZ LTDA RECORRIDO : GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTR0O DE SAÍDAS DE MERCADORIAS, DAS NOTAS FISCAIS E LEITURA MEMORIAL FISCAL, ENCONTRADAS NOS ARQUIVOS DA AUTUADA – DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL – AÇÃO FISCAL PROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO QUE SE MANTÉM EMENTA: Restou comprovada nos autos a prática do ilícito apontado no lançamento fiscal, tendo a autuada descumprido a obrigação tributária determinada na legislação vigente DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 23/08/2004
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