|
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 38/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 20936699; 20936451;20931352 - CERF 136/2002 - A.I. 19384211 19384200 e 19383782 SUJEITO PASSIVO : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A –VASP /ROGÉRIO DE ARAÚJO PEREIRA RECORRENTE : O GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO N.º 1124/2002 VERBETE: AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA SEFAZ - ACUSAÇÃO ILIDIDA PELAS PROVAS CONTRÁRIAS - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Não se pode dar seguimento à ação fiscal que alcança pessoa física por falta de inscrição estadual, quando resta provado nos autos que esta não se reveste da condição de contribuinte do ICMS. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 28/09/2004 |