|
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 39/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS .Nº : 18693008 - CERF 289/2003 - A.I. 418844-8 RECORRENTE : DIGILECTRON ELETRÔNICA S/A RECORRIDO : GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS REGULAMENTARES – RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE – RECURSO IMPROVIDO -DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: O documentário fiscal possui elementos essenciais que devem ser observados por aquele que está obrigado a emiti-lo. Ainda que a impressão seja feita em estabelecimento gráfico, cabe ao contribuinte zelar pela regularidade dos documentos. DECISÃO: Conhecido o recurso e, por voto de desempate do senhor Presidente, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 23/08/2004
|