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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 40/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N.ºS : 24332208; 24948837 - CERF 50/2004 - A.I. 1952437-3 SUJEITO PASSIVO : YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRENTE : GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO GETRIB N.º 3027/2003 VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS POR NOTA FISCAL INIDÔNEA – RECUSA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO DESTINATÁRIO – COMPROVAÇÃO DO RETORNO AO REMETENTE – RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Tendo a destinatária se recusado a receber as mercadoria, não há como pretender que o transporte se faça acompanhar de documentação fiscal prevista para a devolução, sobretudo quando o transportador emitiu a documentação que lhe competia. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 18/08/2004 |