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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 41/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N.ºS : 22379339; 22619348 - CERF 122/2004 - A.I. 1942318-4 RECORRENTE : EXPRESSO MERCÚRIO S/A RECORRIDO : GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMEN-TAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Responde o transportador, na qualidade de terceiro responsável, pelas infrações decorrentes do transporte de mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea, impondo-se, nos termos da decisão recorrida, que ora se mantém, a cobrança do imposto e da multa lançados. DECISÃO: Conhecido o recurso e, por voto de desempate do senhor Presidente, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 31/08/2004 |