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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 42/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N.ºS : 21399689; 21746125; 25106546 -CERF 153/2002 - A.I. 1940014-0 VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA EM RAZÃO DO CONTRIBUINTE ESTAR COM INSCRIÇÃO PARALISADA - MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Comprovado nos autos que o destinatário encontrava-se regularmente inscrito não se configura a materialidade descrita no auto de infração. A mudança da razão social não altera a legitimidade de parte no pólo passivo da relação jurídica. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente RENATO DUIA CASTELO Relator – Substituto FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DOE: 25/10/2004 |