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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 43/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N.ºS : 23763230; 23931523 e 26214946 - CERF –71/2004 - A.I. 440345-4 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA JARÃO LTDA RECORRIDO : GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – LEVANTAMENTOS EFETUADOS COM BASE NO DOCUMENTÁRIO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Comprovada nos autos a ocorrência de diferença no confronto físico entre unidades entradas, saídas e estocadas, mediante levantamento levado a efeito na escrita fiscal do contribuinte, caracterizado está o ilícito fiscal, que evidencia saída de mercadoria desacobertada de documentação fiscal. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 31/08/2004
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