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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 45/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 16970772 - CERF – 82/2004 - A.I. 382739-5 RECORRENTE : MAGNA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA RECORRIDO : GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO- RECEBER MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL – ESCRITURAÇÃO A DESTEMPO – DOCUMENTAÇÃO FISCAL EXISTENTE – DISPOSITIVOS LEGAIS INAPLICÁVEIS - DECISÃO SINGULAR REFORMADA. EMENTA: Não conhecimento do recurso de ofício, em face do disposto no art. 148, § 1º, da Lei n.º 7.000/2001. Os dispositivos legais lançados não se aplicam ao erro na escrituração, mas ao recebimento de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, o que de fato não ocorreu. DECISÃO: Conhecidos os recursos e, por maioria de votos, negando provimento ao recurso de ofício, dando provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão de primeiro grau, declarando insubsistente o auto de infração. DOE: 31/08/2004
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