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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 46/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 16970764 - CERF – 81/2004 - A.I. 382738-4 RECORRENTE : MAGNA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA RECORRIDO : GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO- RECEBER MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL – ESCRITURAÇÃO A DESTEMPO – DOCUMENTAÇÃO FISCAL EXISTENTE – DISPOSITIVOS LEGAIS INAPLICÁVEIS - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Os dispositivos legais lançados não se aplicam ao erro na escrituração, mas ao recebimento de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, o que de fato não ocorreu. DECISÃO: Conhecidos os recursos e, por maioria de votos, negando provimento ao recurso de ofício, dando provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão de primeiro grau, declarando insubsistente o auto de infração. DOE: 31/08/2004 |