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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 47/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N.ºS : 20572786; 21447950 - CERF 193/2002 A.I. 4191836; 4191924 SUJEITO PASSIVO : KNOLL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA . RECORRENTE : O GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO GETRIB Nº 1592/2002 VERBETE: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO – ADQUIRENTE AMPARADO POR MEDIDA LIMINAR – LANÇAMENTO NULO- RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGU-LAR MANTIDA. EMENTA: Nulo é o auto de infração que exige crédito tributário do contribuinte remetente que, em cumprimento à ordem judicial a ele dirigida, deixou de operacionalizar a substituição tributária em função de estar o destinatário protegido por medida liminar que o excluía do regime de substituição tributária. A infração se dá por ação ou omissão. No caso dos autos, o contribuinte não vulnerou a norma tributária nem deu causa à sua vulneração. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: |