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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 48/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 23469480 - CERF 421/2003 - A.I. 1947245-3 SUJEITO PASSIVO : TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA RECORRENTE : GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO GETRIB N.º 6613/2003 VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA, POR NÃO GUARDAR AS EXIGÊNCIAS OU REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - EQUÍVOCO COMETIDO PELA REMETENTE DA NOTA FISCAL - RECURSO IMPROVIDO - EXAÇÃO IMPROCEDENTE. EMENTA: A menção errônea do CNPJ do destinatário na nota fiscal, por si só, não é suficiente para caracterizar a inidoneidade do documento fiscal, sobretudo quando os demais dados são corretamente mencionados. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 31/08/2004
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