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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 49/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 23614366 - CERF 158/2004 - A.I. 440062-7 RECORRENTE : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDO : O GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: RECOLHIMENTO DE ICMS FORA DO PRAZO – INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA MORATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO –DECISAO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: A multa por falta de pagamento do imposto no prazo de lei é meramente moratória. Sua incidência é automática e resulta, ex vi legis, do simples fato de ter havido atraso no recolhimento, não se aplicando, nesse caso, o disposto no Art. 138 do CTN. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 15/09/2004
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