GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

ACÓRDÃO N.º 52/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO N.º : 21747881 - CERF 162/2004 - A I. 415090-5

RECORRENTE : ADUBOS TREVO S/A

RECORRIDO : GERENTE TRIBURÁRIO

VERBETE: CRÉDITO INDEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETARIA - IMPOSSIBILIDADE - EXAÇÃO PREVALENTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

EMENTA: Ao contribuinte somente é admitido creditar-se do imposto anteriormente cobrado e destacado nas notas fiscais de aquisição de mercadorias, ressalvadas as vedações previstas em lei.

Crédito atualizado monetariamente não encontra respaldo na legislação tributária estadual.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.

DOE: 15/09/2004