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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 53/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 02564858 - CERF 156/1997 - A I. 243.635 RECORRENTE : MÁRIO SÉRGIO COPPO RECORRIDO : O COORDENADOR DE TRIBUTRAÇÃO VERBETE: FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL – SAÍDA DE MERCADORIA – ILÍCITO COMPROVADO – EXAÇÃO PROCEDENTE. EMENTA: Comprovado nos autos que houve saída de gado bovino sem emissão de nota fiscal, deve prosperar o auto de infração. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 15/09/2004 |