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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 54/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 12545767 - CERF 09/2002 A.I. 365627-9 SUJEITO PASSIVO : SANITA COMÉRCIO EXTERIOR E FATURIZAÇÃO LTDA RECORRENTE : O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO RECORRIDO : DECISÃO CT N.º 02/2002 VERBETE: INTIMAÇÃO DO TERMO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO EFETUADA APÓS PRAZO DECADENCIAL - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Impossível a revisão do lançamento quando operada a decadência, na forma prevista no art. 173, inciso I, e parágrafo único do CTN. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 28/09/2004 |