|
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 55/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 23134291 - CERF – 133/2004 - A.I. 419372-8 VERBETE: ICMS - DIREITO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO - MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO PERMANENTE IMOBILIZADO - NECESSIDADE DE PROVA DA SAÍDA TRIBUTADA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Conforme a prescrição legal (art. 67, § 1.°, do RCTE-ES/87), cabe ao contribuinte a prova do direito à utilização do crédito. No presente caso, não foi produzida prova no sentido de que a mercadoria adquirida foi objeto de posterior saída tributada, ao invés de destinada ao ativo permanente imobilizado, mesmo tendo sido plenamente exercido pelo recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 19/10/2004 |