|
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 57/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 21605840 - CERF – 24/2004 - A.I. 418819-5 SUJEITO PASSIVO : COTIA (BR) SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A RECORRENTE : O GERÊNCIA TRIBUTÁRIA RECORRIDO : DECISÃO GETRIB N.º 3894/2003 VERBETE: : FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS - ILÍCITO FISCAL PARCIALMENTE COMPROVADO – EXAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA : Comprovado nos autos que parte das notas fiscais apontadas no levantamento fiscal, não foram registradas no Livro Registro de Entradas, há que prevalecer a exação nos termos da decisão singular. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 15/09/2004 |