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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 59/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 12707546 - CERF – 326/2000 - A.I. 375550-0 RECORRENTE : NELCINO DIAS RECORRIDO : COORDENADOR REGIONAL DA RECEITA EM CACHOEIRO DE ITAPEMRIM. VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMEN-TAÇÃO FISCAL - ILÍCITO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Comprovado nos autos do processo que as mercadorias estavam desacobertadas de documentação fiscal, caracterizada está a ilicitude descrita no auto de infração, prevalecendo a ação fiscal na forma como proposta. DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 31/08/2004 |