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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 60/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS Nºs. 19656319; 23998377 - CERF – 11/2004 - A.I. 1935331-2 RECORRENTE : FLÁVIA LACERDA PINTO DE ASSIS RECORRIDO : GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: AQUISIÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOA FÍSICA PARA CONSUMO PRÓPRIO – DESNECESSÁRIA INSCRIÇÃO ESTADUAL – ILÍCITO DESCARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO SINGULAR REFORMADA. EMENTA: A aquisição de mercadorias, por pessoa física, em pequena quantidade para consumo, não caracteriza intuito comercial. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau. DOE: 31/08/2004 |